Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho)

A Reforma Trabalhista de 2017, foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei nº 13.467 de 2017.

O projeto de lei foi proposto e apresentado pelo Presidente da República, 23 de dezembro de 2016, na Câmara dos Deputados. Desde então, em sua tramitação, vinha passando por sucessivas discussões e também aglutinando emendas ao projeto original

O projeto foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017, por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários. No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho de 2017 por 50 a 26 votos. Foi sancionado em 13 de julho de 2017, sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no diário oficial).

Interior teor da Lei 13.467/2017.

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