» Lei nº 12.692/2012 – Justiça do Trabalho, 08ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, PROCESSO nº 00546/05
» Lei nº 12.551/2011 – Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943…
» Lei nº 12.506/2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
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» Lei nº 12.435/2011 – Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
» Lei nº 6.043/2011 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.
» Lei nº 12.317/2010 – A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas…
» Lei nº 5.026/2009 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
» Lei nº 10.097/2000 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho…
» Lei nº 9790/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas…
» Lei nº 9.637/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos…
» Lei nº 9.601/1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e…
» Lei nº 8.900/1994 – Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego…
» Lei nº 8.742/1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social…
» Lei nº 8.313/1991 – (Lei Rouanet) – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986.
» Lei nº 8.036/1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
» Lei nº 7.418/1985 – Institui o Vale-Transporte e dá outras providências…
» Lei nº 7.238/1984 – Dispõe sobre a manutenção da correção automática…
» Lei nº 605/1949 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.