Foi aprovado em Plenário projeto que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. O PLC 11/2016 segue para sanção. Segundo o texto, os cuidadores deverão ter ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, bons antecedentes criminai...
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. ...
Lei nº 13.467/2017 - A rescisão do contrato de trabalho por comum acordo.
Nesta nova espécie rescisória, é importante destacar que não deve ser paga a multa de 10% a título de contribuição social incidente sobre os depósitos do FGTS.
Prevê o artigo 484-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/201...
O Secraso-Rj - Sindicato das Entidades Culturais no Estado do Rio de Janeiro, manifesta seu repúdio em relação ao posicionamento do relator da reforma previdenciária, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) acerca da isenção previdenciária concedida às entidades beneficentes de assistência social.
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A Reforma Trabalhista de 2017, foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei nº 13.467 de 2017.
O projeto de lei foi proposto e apresentado pelo Presidente da República, 23 de dezembro de 2016, na Câmara dos Deputados. Desde então, em sua tram...
Com a publicação da Lei nº 13.429/2017 (DOU 1 de 31.03.2017 - Edição Extra), o Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Lei ...
Em nota, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho tornou público neste dia 16 de fevereiro de 2017, quinta-feira, no Diário Oficial da União, Seção I, página 80, que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou dispositivos segundo os quais as micro-empresas e optantes ...
Foi sancionada, em 16/02/2017, a reforma do ensino médio. O texto, que foi aprovado no dia 8 pelo Senado, foi inicialmente colocado em vigor como Medida Provisória (MP). O texto final manteve todos os eixos do original.
Abaixo, veja os principais pontos:
O que é a reforma?
É um conjunto de nova...
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, na última sexta-feira (27).
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