A Lei nº 13.467/2017, que institui a “Reforma Trabalhista”, não alterou as normas contidas na Constituição Federal de 1988. Por isso, continua vigente o artigo 8º da Lei Maior, assegurando o custeio das entidades sindicais mediante o pagamento de contribuições que, no caso peculiar da sindical, está previsto nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Secraso/RJ aprovou a Contribuição Negocial em assembleia, objetivando o fortalecimento da categoria, para que continue dando segurança jurídica nas relações Patrão/Empregado, através das Convenções Coletivas anuais, assessoramento jurídico no âmbito das Entidades da Categoria, da Comissão de Conciliação Prévia, do Guia de Benefícios, etc, conforme a cláusula 39ª da Convenção Coletiva 2018/2019:

 

Cláusula Trigésima Nona - Contribuição Sindical Patronal

Conforme aprovada em assembleia do dia 16/04/2018, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580, III da CLT terá natureza compulsória para toda a Categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano.

Parágrafo Primeiro: Excepcionalmente a contribuição do exercício 2017, com vencimento em 31/01/2018, será recobrada das empresas não pagantes até o dia 30 de junho de 2018 sem incidência de juros e mora, até esta data.

Parágrafo Segundo: A contribuição será cobrada através de guia própria, emitida pelo SINDELIVRE

Tabela de Calculo

Buscar

Matenha-se em dia com suas contribuições, aproveite para nos contactar e solicite a regularização de sua empresa. A regularização, permite que sua empresa possa participar de licitações publícas, além de lhe proporcionar benefícios, como auxilios jurídicos sobre direitos e obrigações das Entidades/Empresas.

Com fins Lucrativos:

Calcular com base no seu capital social atualizado em balanço.

 

Sem fins Lucrativos:

Conforme art. 580, III, conforme § 5º da CLT, as Entidades/Instituições sem fins lucrativos considerarão como capital, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento) registrado no exercício de 2018.

 

Contribuição Mínima

Somente contribuirão com o mínimo, aqueles que após a aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, encontrarem resultado compreendido na 1ª linha da tabela acima. Essas contribuições deverão ser justificadas com os balanços e demonstrações escrituradas.

 

Prazo de pagamento:

31/01/2019

 

da Multa

  1. Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) a cada mês subsequente;
  2. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (Selic).

 

Cláusula Quinquagésima Primeira - Contribuição dos Empregadores

Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, recolherão a título de contribuição confederativa, o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor total da folha de pagamento já reajustada, sendo:

a) Primeira parcela: 2% (dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de março/2019 já reajustada a ser recolhida até o dia 30 de março de 2019, em guia própria a ser emitida pelo SINDELIVRE.

b) Segunda parcela: 2% (dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de março/2019 já reajustada a ser recolhida até o dia 30 de agosto de 2019, em guia própria a ser emitida pelo SINDELIVRE.

Parágrafo 1º - O valor mínimo a ser recolhido será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.

Parágrafo 2º - A falta de pagamento implicará em multa de 10% (dez por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, além de correção devida na forma da Lei.