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» PORTARIA Nº 3083 – Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento.

» PORTARIA Nº 1.057/2012 – Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010.

» PORTARIA Nº 373/2011 – Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

» PORTARIA Nº 2.755 – Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades…