SENALBA/SP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n. 61.002.267/0001-0 E SINDELIVRE SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n. 58.122.466/0001-40, firmam entre si o presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, a saber:

CONSIDERANDO: Que a OMS decretou situação de pandemia mundial em razão do Coronavírus (Covid-19); Que o Governo do Estado de São Paulo passou a criar medidas restritivas objetivando a contenção da pandemia; Que o Governo Estadual, via Decreto, determinou o imediato fechamento temporário das Entidades / Cursos Livres vinculadas ao Senalba/SP e Sindelivre; Que tal fechamento acarreta considerável prejuízo em razão de cancelamentos de planos e cessação de pagamentos, ausência de receitas, bem como fluxo de caixa; Que a ausência de receita inviabiliza a manutenção de todas as características inerentes aos contratos de trabalho; A urgência e necessidade de buscar-se soluções capazes de mitigar parte dos prejuízos, alcançando nossos representados e colaboradores; celebram o presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E EFEITOS À PARTIR DA ASSINATURA – As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, sendo os seus efeitos prorrogados até que cesse a suspensão das atividades das Entidades / Cursos Livres, ocorridos por ordem governamental. Considerando a situação emergencial, convenciona-se que os efeitos do presente Termo Aditivo valerão à partir de sua assinatura pelas partes convenentes, abrangendo trabalhadores horistas e mensalistas.