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A Lei nº 13.467/2017, que institui a “Reforma Trabalhista”, não alterou as normas contidas na Constituição Federal de 1988. Por isso, continua vigente o artigo 8º da Lei Maior, assegurando o custeio das entidades sindicais mediante o pagamento de contribuições que, no caso peculiar da sindical, está previsto nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.
O SINDELIVRE/SP aprovou a Contribuição Assistencial em assembleia, objetivando o fortalecimento da categoria, para que continue dando segurança jurídica nas relações Patrão/Empregado, através das Convenções Coletivas, Dissídios e Acordo Coletivo, assessoramento jurídico no âmbito das Entidades da Categoria, da Comissão de Conciliação Prévia, do Guia de Benefícios e etc…
Contribuição Patronal
Conforme aprovada em assembleia do dia 09/01/2024, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580, III da CLT terá natureza compulsória para toda a Categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano.A contribuição será cobrada através de guia própria, emitida pelo SINDELIVRE.
Tabela de Cálculo
Matenha-se em dia com suas contribuições, aproveite para nos contactar e solicite a regularização de sua empresa. A regularização, permite que sua empresa possa participar de licitações publícas, além de lhe proporcionar benefícios, como auxilios jurídicos sobre direitos e obrigações das Entidades/Empresas.
Com fins Lucrativos: Calcular com base no seu capital social atualizado e escriturado.
Sem fins Lucrativos: Conforme art. 580, III, conforme § 5º da CLT, as Entidades/Instituições sem fins lucrativos considerarão como capital, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento) registrado no exercício de 2023.
Sem fins Lucrativos: Conforme art. 580, III, conforme § 5º da CLT, as Entidades/Instituições sem fins lucrativos considerarão como capital, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento) registrado no exercício de 2023.
Exemplo: Movimento econômico de R$200.000,00 x 40% = R$80.000,00.
O valor de R$80.000,00 enquadra-se na linha 3(*) da tabela.
Então, R$80.000,00 x 0,20% (alíquota) = R$160,00.
Ao resultado, adiciona-se a parcela da linha 3(*): R$447,88.
A contribuição sindical devida será de R$607,88 (R$160,00 + 447,88).
O valor de R$80.000,00 enquadra-se na linha 3(*) da tabela.
Então, R$80.000,00 x 0,20% (alíquota) = R$160,00.
Ao resultado, adiciona-se a parcela da linha 3(*): R$447,88.
A contribuição sindical devida será de R$607,88 (R$160,00 + 447,88).
Contribuição Mínima
Somente contribuirão com o mínimo de R$ 298,58 as Entidade sem fins lucrativos, que após aplicarem os 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, encontrarem resultado compreendido na 1° linha da tabela. As contribuições afetadas no valor mínimo deverão ser justificadas através de seus balanços.
Prazo de pagamento
31/01/2024
Multa
O recolhimento da Contribuição Patronal efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isenta de outra penalidade (art. 600 da CLT).
Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, recolherão a título de contribuição assistencial, o percentual de 4 (quatro por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento já reajustada a ser recolhida até 10 de maio de 2024, em guia própria a ser emitida pelo SINDELIVRE sendo:
Parágrafo 1º - O valor mínimo a ser recolhido será de R$ 600,00 (seiscentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.
Parágrafo 2º - A empresa poderá solicitar ao sindicato o parcelamento da contribuição assistencial em até 02 parcelas.
Parágrafo 3º - A falta de pagamento implicará em multa de 10% mais juros de mora de 1% por mês de atraso, além de correção devida na forma da Lei.
Somente contribuirão com o mínimo de R$ 298,58 as Entidade sem fins lucrativos, que após aplicarem os 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, encontrarem resultado compreendido na 1° linha da tabela. As contribuições afetadas no valor mínimo deverão ser justificadas através de seus balanços.
Prazo de pagamento
31/01/2024
Multa
O recolhimento da Contribuição Patronal efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isenta de outra penalidade (art. 600 da CLT).
Contribuição Assistencial Patronal
Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, recolherão a título de contribuição assistencial, o percentual de 4 (quatro por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento já reajustada a ser recolhida até 10 de maio de 2024, em guia própria a ser emitida pelo SINDELIVRE sendo:
Parágrafo 1º - O valor mínimo a ser recolhido será de R$ 600,00 (seiscentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.
Parágrafo 2º - A empresa poderá solicitar ao sindicato o parcelamento da contribuição assistencial em até 02 parcelas.
Parágrafo 3º - A falta de pagamento implicará em multa de 10% mais juros de mora de 1% por mês de atraso, além de correção devida na forma da Lei.
SINDELIVRE
Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo
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