Um dos principais objetivos apontados para o Congresso Nacional no ano de 2023 já está pressionando a agenda dos parlamentares. A elaboração de um novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos, tem data marcada para acontecer: o Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar a proposta.
Mesmo antes desse prazo, o assunto deverá ser tema de debates e negociações no Congresso. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), antecipou que o Planalto deve enviar a proposta ainda no mês de maio.
A data de 31 de agosto foi determinada pela Emenda Constitucional (EC) 126, fruto da PEC da Transição, que deu a largada no processo de criação de uma nova âncora para a política fiscal brasileira. A EC 126 diz que a nova regra deverá vir na forma de um projeto de lei complementar. Diz também que, quando a nova lei for sancionada, o atual teto de gastos será revogado. Assim, o próximo marco fiscal não estará inscrito na Constituição e, portanto, será mais fácil de modificar.
A emenda não traz nenhuma diretriz para o conteúdo da nova regra fiscal, o que significa que a discussão está aberta. Várias propostas circulam, e senadores têm afirmado não se prender a nenhuma delas por enquanto. O senador Randolfe Rodrigues afirma que a única certeza neste momento é quanto aos princípios que devem orientar a norma.
Propostas
A equipe econômica que trabalhou no grupo de transição do atual governo federal elaborou um formato de regra fiscal que envolveria estabelecer uma “meta de gastos”. Ela seria calculada a cada ano a partir de fatores como projeções de receitas e trajetória da dívida pública.
Cada área da administração teria sua própria meta e a definição dessa referência deveria fazer distinção entre as despesas correntes e os investimentos de longo prazo. Haveria a previsão de acomodar situações excepcionais, como catástrofes e crises econômicas, e de promover avaliações periódicas de custo-benefício e de qualidade da despesa,
A meta serviria de orientação, mas, ao contrário do teto de gastos, não haveria nenhum tipo de gatilho para contenção de despesas em caso de trajetória acima da curva, como contingenciamentos automáticos.
A proposta foi divulgada pela imprensa, mas o governo não se comprometeu com esse modelo.
No Senado, circulou no ano passado iniciativa da senadora Leila Barros (PDT-DF) (PEC 34/2022) que instituiria o chamado “regime fiscal sustentável”: a cada ano, o Executivo teria que enviar para aprovação do Senado uma série de diretrizes fiscais de médio prazo. A PEC acabou incorporada à PEC da Transição, mas seu conteúdo não foi aproveitado. Veio dela, porém, a diretriz de que o governo federal tem até 31 de agosto para enviar o novo marco fiscal.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) divulgou na sexta-feira (3) um texto da série “Orçamento em Discussão” que trata das possibilidades para o novo marco fiscal. O texto avalia, além das propostas da equipe de transição e da PEC 34/2022, outras três sugestões desenvolvidas por diferentes órgãos e economistas, e identifica os pontos convergentes entre todas.
Segundo a análise, assinada pelo consultor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, a maioria das propostas entende que uma âncora fiscal precisa trabalhar sobre a trajetória da dívida e considerar elementos fora do controle direto da política fiscal, como crescimento da economia e taxa de juros. A fórmula escolhida deve também prever circunstâncias de exceção às regras que sejam objetivas e claras e incentivar a revisão periódica das despesas.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
